Segundo portaria do Ministério da Saúde, a a imunização de crianças de 6 meses a 5 anos de idade se torna obrigatória
Em dezembro de 2023 o Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica n° 118/2023, que determina a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.
Com a inclusão, os pais que não vacinarem os filhos tornam-se alvos de diversas sanções, como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escolas e até mesmo perda da guarda dos filhos.
Na justificativa do projeto de lei, o deputado deixa claro que essa deve ser uma decisão única e exclusivamente dos pais, e não do Estado, já que “(…)na atualidade, uma vez declarada o fim da Emergência em Saúde Pública pela Organização Mundial de Saúde, ato este ocorrido em 05/05/2023, não há de se falar em contraposição de direitos, uma vez que inexiste risco a saúde coletiva”.
Além disso, o projeto também destaca a falta de garantias sobre os efeitos colaterais da imunização: “(…)um processo científico de desenvolvimento de vacina, que via de regra despendia aproximadamente 10 anos para sua produção, ocorreu em aproximados 10 meses”.
Para o parlamentar, é fundamental preservar o direito dos pais de decidirem o melhor para os seus filhos “É inadmissível que o Estado queria interferir na educação que os pais dão para os seus filhos. Porque não se trata de uma questão de saúde pública. É diferente de outras vacinas e doenças que tiveram anos de estudo e já são comprovadamente seguras. Não faz sentido impor uma coisa dessas nesse momento”, explicou Mansur.
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