Lei 18.021 também determina a criação de um banco de dados estadual de criminosos sexuais
O banco de dados e monitoramento estadual das pessoas condenadas criminalmente pelos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal) será compartilhado apenas a agentes do Poder Público. De forma online, as informações estarão acessíveis ao Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Militar.
Além da central de informações, a lei sancionada pelo Governador Tarcísio de Freitas nesta quarta-feira (11) inclui também o monitoramento obrigatório das pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável no Estado de São Paulo. Esse monitoramento deve ser feito através de tornozeleiras eletrônicas, como indicava o projeto de lei do deputado Estadual Paulo Mansur, que deu origem a lei. “A regulamentação da lei depende, obviamente, de recursos financeiros para tornar possível esse monitoramento através de equipamentos eletrônicos. Vou trabalhar junto com outros deputados para conseguirmos levantar esse investimento através de emendas parlamentares, até conseguirmos atingir todos os presos por esses crimes”. Segundo dados disponíveis no site da Secretaria da Administração Penitenciária, no sistema prisional do Estado de São Paulo, 14.469 homens cumprem pena por crimes contra a dignidade sexual. O número representa 7,59% do total de detentos. Desses, 3.153 estão no regime semi-aberto.
Em 2023, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou o maior número de registros de estupro e estupro de vulnerável da história, com 74.930 vítimas. Mas estes números correspondem apenas aos casos que foram notificados á polícia. A estimativa é de que o número real seja de mais de 800 mil casos anuais. O sentimento de culpa ou mesmo vergonha costuma estar presente, principalmente nas vítimas crianças, e impede a denúncia dos abusos. Isso sem falar no medo da impunidade: “Meu maior objetivo com essa lei é proteger a vítima. Quando se trata do abuso de crianças, quase 70% do casos é cometido por alguém próximo, como familiares ou conhecidos. Quando esse criminoso é solto, ele volta a conviver no mesmo círculo. E isso vira uma ameaça a recuperação da vítima”, explica o parlamentar.
A lei passará por regulamentação, mas a previsão inicial é de investimento de cerca de R$ 1 milhão para compra de 800 a 1.000 tornozeleiras eletrônicas, começando o monitoramento. Já o banco de dados deve estar ativo nos próximos meses, dentro do projeto VIDA, da Secretaria de Segurança Pública, que reúne dados do Estado.
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